- 1 -O presente regulamento define as regras de acesso às vagas gratuitas e não gratuitas disponibilizadas pelas creches aderentes e o seu funcionamento.
- 2 -O acesso às vagas gratuitas destina-se a todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021.
Artigo 3.º — Objeto das creches
Vigente desde: 11/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2025