Art.º 16 · Regulamento n.º 484/2026 — Fichas de atividades dos manuais escolares

1 -O Município de Vendas Novas procederá à entrega gratuita das fichas de atividades dos manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico do ensino público, em data anterior ao início do ano letivo.
2 -O Município poderá ainda proceder à entrega de vales aos alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico privado, no valor correspondente ao valor das fichas de atividade do ensino público.
3 -Não serão entregues fichas de atividade aos alunos já no decurso do ano letivo, exceto se houver provisão.
4 -As fichas de atividade serão utilizadas pelos alunos durante o ano letivo, não sendo restituídas no final do mesmo.

Artigo 16.º — Fichas de atividades dos manuais escolares