Para além da oferta do serviço de transporte escolar, compete à Câmara Municipal:
- a)Elaborar e aprovar o Plano de Transportes Escolares, ouvido obrigatoriamente o Conselho Municipal de Educação;
- b)Deliberar sobre a concessão de transporte municipal;
- c)Reajustar a rede de transporte escolar aprovada, sempre que assim se justificar.