- 1 -A Ação Social Escolar tem por objetivo a concretização do princípio da equidade e a promoção de igualdade de oportunidade no acesso, recursos e condições de sucesso dos alunos do concelho de Vendas Novas.
- 2 -O presente regulamento normaliza as medidas de Ação Social Escolar para os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino da rede pública do Concelho de Vendas Novas, da Educação Pré-escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico.
Artigo 3.º — Conceito e âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/05/2026
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Em vigor desde 06/05/2026