Art.º 35 · Regulamento n.º 484/2026 — Âmbito de aplicação e funcionamento

1 -São abrangidos pelos circuitos especiais:
1. a)Os alunos do ensino básico e secundário que residam a mais de 3 km da paragem de autocarro, desde que estes locais não sejam servidos por rede de transportes públicos e cuja escola de residência se encontre a mais de 3 km ou 4 km, com ou sem refeitório respetivamente, podendo o referido transporte ser efetuado para o estabelecimento de ensino ou para o ponto de acesso à rede de transportes públicos.
2. b)Os alunos do ensino básico e secundário com necessidades educativas especiais e/ou com mobilidade reduzida que, comprovadamente, não possam usufruir da rede normal de transportes coletivos, desde que não usufruam de apoio prestado por outra entidade.
2 -Não é efetuado transporte no pré-escolar, salvo em situações de caráter social, devidamente identificadas, nomeadamente, pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vendas Novas, sendo que a Câmara Municipal só efetuará o transporte quando tal for possível.
3 -Os alunos serão recolhidos em pontos específicos, devidamente assinalados, pontos esses definidos anualmente de acordo com as necessidades da rede de transportes escolares.

Artigo 35.º — Âmbito de aplicação e funcionamento