O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Coelho Videira.
319993344
Artigo 53.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026