O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e outras receitas são aplicáveis, em todo o município do Crato, às relações jurídico - tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este ultimo.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009