Regulamento n.º 485/2009

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Crato é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º, da Constituição da República, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, da lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e al.s a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º, e da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro.

O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e outras receitas são aplicáveis, em todo o município do Crato, às relações jurídico - tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este ultimo.

A Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Crato faz parte integrante deste Regulamento.

1 - O valor das taxas a cobrar pelo município é o constante da tabela que faz parte do presente Regulamento, tendo sido determinado em função de um juízo económico - financeiro que teve em consideração o custo da actividade local, os benefícios auferidos pelos particulares, os critérios de desincentivo à prática de actos ou operações e os seus impactos negativos. 2. Os valores das taxas e outras receitas municipais previstos na tabela poderão ser actualizados através do orçamento anual do município, de acordo com a taxa de inflação.

3 - Independentemente da actualização ordinária anteriormente referida, a Câmara Municipal proporá, sempre que o considere justificável, à Assembleia Municipal, a alteração dos valores das taxas constantes da tabela, devendo conter a fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor.

As taxas e outras receitas sujeitas a imposto de valor acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.

As isenções e reduções previstas no presente Regulamento e tabela foram ponderadas em função da manifesta relevância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, assim como à luz do fomento de eventos e condutas que o município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao combate à exclusão social e à disseminação dos valores locais, sem embargo de uma preocupação permanente com a protecção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados.

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Sem embargo do disposto em lei especial, todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, fazer-se cessá-las, restituindo, neste caso, a taxa correspondente ao período não utilizado.

As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

As infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal constituem contra-ordenações, aplicando-se o regime geral das contra-ordenações, as normas do Regime Geral das Infracções Tributárias e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiária e sucessivamente, o disposto na Lei das Finanças Locais, na lei geral tributária e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do Presidente da Câmara Municipal.

Ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Crato e demais disposições que disponham em contrário.

Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas que o integra entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Crato para o Ano de 2009

(ver documento original)

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