Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas que o integra entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Crato para o Ano de 2009
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202629499
Artigo 40.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2009