As taxas e outras receitas sujeitas a imposto de valor acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.
Artigo 7.º — Aplicação do IVA
Vigente desde: 07/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2009
As taxas e outras receitas sujeitas a imposto de valor acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2009