- 1 -Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos por um colégio arbitral constituído para o efeito, dele fazendo parte os Presidentes da ESTGV, do Conselho Pedagógico da ESTGV e do Conselho Técnico-Científico da ESTGV.
- 2 -As resoluções a que se refere o número anterior são comunicadas ao Conselho Pedagógico.
Artigo 24.º — Casos omissos
Vigente desde: 12/09/2017
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Em vigor desde 12/09/2017