Art.º 16 · Regulamento n.º 485/2018 — Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição

1 -Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de água, os/as proprietários/as dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:
1. a)Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial de acordo com todas as condições regulamentares;
2. b)Solicitar a ligação à rede de distribuição pública de água depois de executados os ramais para ligação, nos termos do presente Regulamento.
2 -A obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição de água abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º
3 -Os/as usufrutuários/as, comodatários/as e arrendatários/as, mediante autorização dos/as proprietários/as, podem requerer a ligação dos prédios por eles/as utilizados à rede pública.
4 -O Município de Vila do Porto notifica, com uma antecedência mínima de 30 dias, os proprietários dos edifícios abrangidos pela rede de distribuição pública de água das datas previstas para início e conclusão das obras dos ramais de ligação.
5 -Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os/as proprietários/as dos prédios que disponham de captações próprias de água para consumo humano devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica.
6 -O Município de Vila do Porto comunica à Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento.

Artigo 16.º — Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição

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