Art.º 32 · Regulamento n.º 485/2018 — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -A instalação dos ramais de ligação até 20 metros é da responsabilidade do Município de Vila do Porto, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 metros pode também ser executada pelos/as proprietários/as dos prédios a servir, nos termos definidos pelo Município de Vila do Porto, mas, neste caso, as obras são fiscalizadas pelo Município de Vila do Porto.
3 -Os custos com a instalação, a conservação e a substituição dos ramais de ligação são suportados pelo Município de Vila do Porto, sem prejuízo do disposto no artigo 66.º
4 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
5 -Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício do abastecimento, por exigências do/a utilizador/a, a mesma é suportada por aquele.

Artigo 32.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação