Art.º 42 · Regulamento n.º 485/2018 — Hidrantes

1 -Na rede de distribuição pública de água são previstos hidrantes de modo a garantir uma cobertura efetiva, de acordo com as necessidades do serviço de incêndios.
2 -O abastecimento de água destinado ao combate direto a incêndios deve ser objeto de medição ou estimativa para efeitos do balanço hídrico dos sistemas.
3 -O abastecimento a marcos ou bocas-de-incêndio exteriores é feito por ramal independente.
4 -A responsabilidade pela manutenção dos ramais de ligação dos hidrantes, ainda que instalados nas fachadas dos edifícios, é do Município de Vila do Porto.
5 -É expressamente proibida a utilização dos hidrantes por outras entidades que não o Município de Vila do Porto, para outros fins que não o combate a incêndios.
6 -Pode o Município de Vila do Porto promover a instalação de contador em qualquer instalação de hidrantes se assim entender.

Artigo 42.º — Hidrantes