Art.º 78 · Regulamento n.º 485/2018 — Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 -Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do Município de Vila do Porto, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 -A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao/à utilizador/a, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efetuar o pagamento.
4 -O prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5 -O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos não começa a correr enquanto o Município de Vila do Porto não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao/à utilizador/a.

Artigo 78.º — Prescrição e caducidade