Art.º 80 · Regulamento n.º 485/2018 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de águas são efetuados:
1. a)Quando o Município de Vila do Porto proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas medido.
3. c)Em caso de avaria e/ou derrame oculto na rede de distribuição predial que resulte num consumo atípico e desmensurado provocado por uma situação anormal e nas seguintes condições:
  1. i)Mediante requerimento do/a interessado/a e sendo a avaria e/ou derrame oculto devidamente comprovado pelos serviços técnicos;
  2. ii)Verificado o disposto na subalínea anterior, e após deferimento, será aplicado na fatura do mês em que ocorreu o derrame e na do mês subsequente, a tarifa do 2.º escalão do consumo dos/as utilizadores/as domésticos/as a todo o consumo que exceder a média de consumo da instalação.
  3. iii)O deferimento do solicitado a que se refere a presente alínea c), inibe o/a utilizador/a de, no período de 2 anos contados a partir do mês em que foi detetado o derrame, requerer nova retificação de fatura devido a avaria e/ou derrame oculto.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do/a utilizador/a final, o Município de Vila do Porto procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, podendo o/a utilizador/a indicar no requerimento a pretensão de receber esse valor autonomamente.

Artigo 80.º — Acertos de faturação