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Artigo 82.º — Contraordenações

Vigente desde: 30/07/2018
  1. 1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos/as proprietários/as de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos/as utilizadores/as dos serviços:
    1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no artigo 16.º;
    2. b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização do Município de Vila do Porto;
    3. c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
    4. d)A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador, ou consentir que outrem o faça, sem prejuízo de lhe ser interrompido o fornecimento de água.
  2. 2 -Constitui ainda contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3 000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 000, no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.
  3. 3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1 500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos/as proprietários/as de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos/as utilizadores/as dos serviços:
    1. a)A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pelo Município de Vila do Porto;
    2. b)Contaminação da água existente em qualquer elemento da rede geral;
    3. c)A titularidade de contratos sem legitimidade de ocupação do imóvel a que respeita o contrato;
    4. d)Deteção de ligações clandestinas ao sistema público;
    5. e)Se durante o período de suspensão forem registadas leituras;
    6. f)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por colaboradores/as, devidamente identificados, do Município de Vila do Porto.

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Em vigor desde 30/07/2018

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