São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, os titulares de diploma de especialização tecnológica.
Artigo 8.º — Âmbito
Vigente desde: 04/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/06/2019