Art.º 17 · Regulamento n.º 485/2023 — Requisitos das propostas

1 -As propostas têm de cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Respeitarem o modo de apresentação previsto no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Serem claras e precisas, delimitando a sua execução, identificando as freguesias abrangidas e o impacto previsto, de modo a possibilitar uma análise concreta e rigorosa;
3. c)Serem originais, não repetindo propostas apresentadas em edições anteriores;
4. d)Não configurem propostas cuja execução já se encontre prevista no âmbito das atividades programadas pelo Município;
5. e)Enquadrarem-se em pelo menos uma das áreas temáticas previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
6. f)Apresentarem um prazo de execução igual ou inferior a 18 meses, a contar da data de conclusão do respetivo projeto de execução;
7. g)Apresentarem um valor estimado, que não pode exceder o valor fixado pela Câmara Municipal para a área temática a que concorre;
8. h)Incidirem, exclusivamente, sobre espaços ou parcelas de terreno inseridos no domínio público municipal ou no domínio privado municipal, livres de quaisquer ónus ou contratos associados, no caso de realização de obras e outros investimentos;
9. i)Não serem contrárias às normas presente regulamento.
2 -As propostas podem ser acompanhadas de documentos em formato PDF, JPG, GIF e DWF, designadamente, fotografias, mapas e plantas de localização, cujo conteúdo seja considerado relevante para a análise da proposta, e, ainda, de documentos relativos a eventual consulta preliminar ao mercado efetuada para apuramento de custos.

Artigo 17.º — Requisitos das propostas

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