O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
6 de abril de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, Ana Catarina Moura Louro.
316361209
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/04/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2023