São revogados o artigo 5.º, artigo 8.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associados aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade Económica.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/04/2025
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Em vigor desde 11/04/2025