O Segundo outorgante compromete-se a:
- a)Manter a sede social no concelho de Viana do Castelo, pelo prazo referido na alínea c);
- b)Demonstrar que concretizou o investimento previsto.
- c)Manter as instalações em funcionamento por um período nunca inferior a 10 anos, contado da data de início da laboração que, por sua vez, deverá ter lugar no prazo máximo de 6 meses, contado a partir da data de emissão da licença de utilização;
- d)Não suspender a atividade, exceto pelo período máximo de um mês em cada ano;
- e)Demonstrar que empregou na unidade industrial, através de qualquer forma legalmente admissível, um número de trabalhadores igual ou superior a ...;
- f)Demonstrar que foi realizado um investimento financeiro, no conjunto do projeto industrial, superior a ... €;
- g)Cumprir todas as disposições legais e regulamentadoras da atividade a desenvolver e nos termos exatos das licenças a conceder;
- h)Entregar, anualmente, um relatório final de avaliação do trabalho efetuado, demonstrando o cumprimento do presente contrato.