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Artigo 27.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 05/06/2019
  1. 1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa singular, e de 800 (euro) a 60.000 (euro) no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -Constituem contraordenações as seguintes infrações ao presente Regulamento:
    1. a)A infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, sobre queimadas;
    2. b)A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 7.º, sobre queima de sobrantes e fogueiras;
    3. c)A infração ao disposto no artigo 8.º, sobre apicultura;
    4. d)A infração ao disposto no artigo 10.º, sobre fogo técnico;
    5. e)A infração ao disposto no artigo 11.º, sobre fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo;
    6. f)A infração ao disposto no artigo 12.º, sobre maquinaria e equipamento;
    7. g)A infração ao disposto no artigo 22.º, sobre limpeza dos terrenos privados;
    8. h)A infração ao disposto no artigo 23.º, sobre edificações e espaços envolventes.
  3. 3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  5. 5 -Quando aplicável, a supressão voluntária do incumprimento das normas do presente Regulamento que deram lugar ao levantamento de auto de notícia, desde que efetuada e comunicada ao Município de Sardoal, até ao início do período crítico, reduz sempre a coima ao mínimo legal determinado no n.º 1 do presente artigo.
  6. 6 -Nos casos de contraordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual será liquidada pelos mínimos definidos nos números anteriores, sem prejuízo das custas que forem devidas.
  7. 7 -O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias, previstas na lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/06/2019

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