Artigo 13.º — Prazos

Vigente desde: 22/05/2020

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente diploma são:
1. a)Fixados anualmente pelo Conselho de Direção da ESSNorteCVP;
2. b)Publicados no sítio na Internet da instituição;
3. c)Comunicados à DGES nos termos e prazos por esta, fixados.
2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, fixado nos termos da alínea a) do número anterior, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/05/2020