Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, constituem ainda contraordenação:
- a)A não observância do disposto nos números 1 e 2 do artigo 7.º (comercialização de animais inaptos) constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 70 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;
- b)A permanência no recinto da Feira de veículos em desrespeito ao preceituado no artigo 12.º do presente regulamento, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 30 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 30 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;
- c)A falta de marcas auriculares de animais no cais de descarga constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 30 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 70 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;
- d)O acondicionamento de animais em desrespeito ao estipulado na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do presente regulamento, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 10 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 10 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;
- e)A realização de qualquer tipo de transação em outro local que não os definidos para o efeito na Feira constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 200 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 200 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;
- f)A tentativa e a negligência são puníveis.