O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de abril de 2021.
7 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Professor António Alberto Pires Aguiar Machado.
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