Artigo 30.º — Legislação Subsidiária, Interpretação e Integração de Lacunas

Vigente desde: 18/05/2022

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Junta.

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Em vigor desde 18/05/2022