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Artigo 17.º — Competências

Vigente desde: 02/05/2023
  1. 1 -Compete à Assembleia do CSAC:
    1. a)Definir o número de membros da Comissão Executiva de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º, para o mandato seguinte;
    2. b)Eleger a mesa da Assembleia do CSAC e os membros da Comissão Executiva do CSAC, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º;
    3. c)Aprovar o relatório e contas apresentado pela Comissão Executiva do CSAC;
    4. d)Aprovar o orçamento e o plano de atividades do CSAC;
    5. e)Decidir da exclusão de membros, sob proposta da Comissão Executiva do CSAC;
    6. f)Deliberar por convocação expressa sobre propostas de alteração do Regulamento do CSAC, a submeter à Assembleia de Delegados da Ordem dos Arquitetos;
    7. g)Destituir a mesa da Assembleia do CSAC ou a Comissão Executiva do CSAC, por convocação expressa;
    8. h)Submeter à aprovação dos órgãos competentes da Ordem dos Arquitetos os regulamentos necessários ao seu funcionamento;
    9. i)Aprovar o calendário eleitoral e definir os respetivos procedimentos, sob proposta da Comissão Executiva em funções;
    10. j)Definir os documentos a apresentar e os procedimentos a seguir para a admissão de novos membros do CSAC.
  2. 2 -As deliberações sobre propostas de alteração do presente Regulamento e a destituição dos órgãos devem ser aprovadas por, pelo menos, três quartos dos membros presentes, quer a Assembleia do CSAC reúna em primeira ou em segunda convocação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/05/2023

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