Constituem deveres da autarquia:
- a)Desenvolver o programa de forma a dar cumprimento à sua filosofia;
- b)Divulgar o programa “Jovens + Ativos”;
- c)Facultar os formulários de Inscrição aos jovens;
- d)Selecionar os candidatos;
- e)Informar os jovens que as candidaturas foram aceites, fornecendo-lhe todos os elementos necessários à sua participação;
- f)Efetuar o pagamento aos jovens participantes da bolsa referida no artigo anterior.