O projeto abrange:
- a)Medicamentos sujeitos a receita médica;
- b)Medicamentos não sujeitos a receita médica;
- c)Outros produtos de saúde legalmente comercializados em farmácia.
Artigo 4.º — Medicamentos e produtos abrangidos
Vigente desde: 06/05/2026
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Em vigor desde 06/05/2026