Art.º 9 · Regulamento n.º 486/2026 — Deveres dos aderentes

1 -Constituem deveres dos utilizadores ou aderentes ao projeto “Farmácia + Perto”:
1. a)Fazer chegar à secretaria da Junta de Freguesia a informação relativa aos pedidos de medicação que pretendem efetuar no âmbito do projeto, bem como as prescrições médicas válidas, sempre que pretendam adquirir medicamentos sujeitos a receita médica, reconhecendo que, sem a apresentação da respetiva prescrição, não é possível proceder ao fornecimento desses medicamentos;
2. b)Proceder ao pagamento diretamente à farmácia, nos termos por esta definidos, não intervindo a Junta de Freguesia de Cardosas em qualquer ato de cobrança, faturação ou gestão financeira;
3. c)Indicar, aquando do pedido de medicação efetuado junto da secretaria da Junta de Freguesia, sempre que aplicável, o laboratório do medicamento que pretende adquirir.
2 -Os utilizadores comprometem-se ainda a:
1. a)Prestar informações corretas e atualizadas necessárias à operacionalização do serviço;
2. b)Cumprir as regras definidas no presente regulamento.

Artigo 9.º — Deveres dos aderentes