Art.º 4 · Regulamento n.º 487/2019 — Condições de frequência

1 -Ao estudante em regime livre aplicam-se os regimes de presenças e precedências em vigor.
2 -A inscrição na frequência de unidades curriculares em regime livre está limitada a 60 ECTS acumulados ao longo do percurso académico do estudante, isto é, no conjunto de inscrições em unidades curriculares do mesmo ciclo de estudos, neste regime.
3 -A inscrição na frequência de unidades curriculares em regime livre está limitada a 30 ECTS por Curso de Mestrado, Curso de Especialização ou Curso de Pós-graduação.
4 -O estudante em regime livre não é elegível para os programas de mobilidade nem de bolsas de estudos.

Artigo 4.º — Condições de frequência