- 1 -Não haverá lugar à devolução de pagamentos efetuados em caso de anulação da inscrição.
- 2 -A ESSCVP reserva-se o direito de anulação de inscrição nos casos em que, por motivos de ordem disciplinar, incumprimento de pagamentos, ou outros entendidos como relevantes, tal se revele adequado. Nestas circunstâncias não haverá qualquer devolução de emolumentos ou propinas efetivamente pagos.
- 3 -A ESSCVP não conferirá aos estudantes em regime livre qualquer estatuto especial.
- 4 -Situações omissas ou dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho de Direção da ESSCVP.
- 5 -O presente regulamento entra em vigor após a sua homologação pelo Conselho de Direção da ESSCVP.
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Artigo 6.º — Disposições finais
Vigente desde: 06/06/2019
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Em vigor desde 06/06/2019