Art.º 24 · Regulamento n.º 487/2020 — Deliberações do Júri

1 -Os vogais do Júri podem participar nas reuniões, incluindo as destinadas às entrevistas e à decisão final, através de videoconferência.
2 -No caso de procedimento concursal para ingresso na carreira, o Júri só pode funcionar quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus membros.
3 -No caso de procedimento concursal para exercício de atividades de investigação mediante contrato de trabalho a termo o júri só pode funcionar quando estiverem presentes pelo menos três membros votantes.
4 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta, não sendo permitidas abstenções.
5 -O presidente do Júri tem voto de qualidade e só vota:
1. a)Quando for professor ou investigador da área ou áreas científicas para que foi aberto o procedimento concursal;
2. b)Em caso de empate.
6 -O Júri fundamenta o seu voto nos critérios e parâmetros de avaliação divulgados no respetivo aviso.
7 -Das reuniões do Júri são lavradas atas que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, a indicação do sentido dos votos emitidos por cada um dos membros e as respetivas fundamentações, que podem estar contidas em documentos autónomos anexados à ata, sendo assinadas por todos os membros do Júri presentes.

Artigo 24.º — Deliberações do Júri