Art.º 3 · Regulamento n.º 487/2020 — Contratos de trabalho

1 -Os contratos de trabalho estão sujeitos à forma escrita, em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes, deles devendo constar os elementos previstos no n.º 1 do artigo 141.ºdo Código do Trabalho, bem como:
1. a)Identificação da Unidade de Investigação e da Unidade Orgânica ou do Serviço Autónomo ou Reitoria onde se integra o trabalhador;
2. b)Regras relativas à propriedade intelectual;
3. c)Regras relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto laboral;
2 -No caso de contrato de trabalho a termo resolutivo serão também obrigatoriamente indicados os seguintes elementos:
1. a)Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
2. b)Data da cessação do contrato, no caso de ser a termo certo.
3 -O cumprimento do disposto nos números anteriores não dispensa a observância do dever de informação previsto no artigo 106.º do Código do Trabalho.

Artigo 3.º — Contratos de trabalho