Art.º 46 · Regulamento n.º 487/2020 — Acumulação de funções

1 -Ao pessoal contratado ao abrigo do presente regulamento, aplica-se o Regulamento de Acumulação de Funções da U.Porto.
2 -Só pode ser dado parecer favorável a pedidos em que, cumulativamente:
1. a)O requerente não seja colocado em situação de conflito de interesses com os que lhe cabe defender enquanto trabalhador da U.Porto;
2. b)As funções a acumular não possam ser consideradas concorrentes com as desenvolvidas pela U.Porto;
3. c)As funções a acumular não sejam desenvolvidas em horário sobreposto ao do horário a praticar na U.Porto.
3 -A acumulação só poderá iniciar-se após autorização do Reitor.

Artigo 46.º — Acumulação de funções