Art.º 6 · Regulamento n.º 487/2023 — Instrução do processo

1 -A atribuição de apoio económico de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de atendimento por um técnico do SAASF, que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização sócio económica e diagnóstico social, tendo em vista avaliar a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo ou agregado familiar, aferindo se estão reunidos os critérios definidos no artigo 5.º
2 -Para solicitar o apoio económico de caráter eventual, os indivíduos ou agregados familiares devem contactar o SAASF a fim de agendar atendimento.
3 -Dependendo da urgência da situação, poderá o indivíduo ou agregado familiar ser atendido de imediato.
4 -O requerente deve apresentar/entregar ao técnico do SAASF a seguinte documentação:
1. a)Formulário próprio para solicitação do apoio económico, que será disponibilizado pelo técnico do SAASF;
2. b)Exibição presencial do Cartão do Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar;
4. d)Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúsos comprovativo do grau de incapacidade, quando aplicável;
5. e)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas fixas mensais;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim;
7. g)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;
8. h)Em caso de atribuição de apoio económico a pagar através de transferência bancária, comprovativo de IBAN do requerente.
5 -Para efeitos de apreciação e acompanhamento do pedido pode ser exigido, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelos requerentes ou esclarecimentos quanto às mesmas.

Artigo 6.º — Instrução do processo

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