Regulamento

Regulamento n.º 487/2023

Aprovação do projeto do Regulamento do Município de Faro para Atribuição de Apoios Económicos de Caráter Eventual a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; dos artigos 98.º e 99.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, bem como na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretizada através do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que define a transferência no domínio da ação social de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos apoios económicos de caráter eventual a indivíduos isolados ou a agregados familiares em situação de vulnerabilidade económica e social residentes na área geográfica do Município de Faro.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Os apoios económicos de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica e social.
2 -Os referidos apoios, a conceder ao abrigo do presente regulamento, têm um caráter excecional e temporário, sendo atribuídos depois de esgotados todos os apoios sociais já existentes e visam fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida.
3 -Estes apoios económicos de caráter eventual têm como objetivo a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização.
4 -Os apoios a atribuir não podem ser acumulados com quaisquer outros apoios recebidos da Câmara Municipal de Faro ou de outras entidades, públicas ou privadas, concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:

a)Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
b)Encargos: referem-se às despesas mensais fixas do agregado familiar ou da pessoa singular, nomeadamente as resultantes de despesas mensais essenciais, designadamente:
1. i)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, podendo também ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria;
2. ii)Despesas de água, luz, gás, telefone e internet;
3. iii)Despesas de caráter permanente com encargos com a saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas;
4. iv)Despesas com educação;
5. v)Despesas com transportes públicos.
  Nas despesas a considerar, não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades, tais como rendas apoiadas, mensalidades de infantários, Estruturas Residenciais para a Idosos (ERPI) ou outras.
c)Rendimento líquido: valor do rendimento do agregado familiar ou do indivíduo isolado, após a dedução das contribuições para a Segurança Social ou outros impostos, auferido por cada um dos seus elementos, podendo considerar-se:
1. i)Rendimentos de trabalho dependente;
2. ii)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. iii)Rendimentos de capitais;
4. iv)Rendimentos prediais;
5. v)Incrementos patrimoniais;
6. vi)Pensões;
7. vii)Prestações sociais;
8. viii)Apoios à habitação atribuídos com caráter regular;
d)Rendimento per capita: o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e os encargos, a dividir pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Assim, o rendimento per capita pode ser refletido na seguinte fórmula:
RC = (RAF - DAF)/N

considerando que:

RC - Rendimento per capita

RAF - Rendimento mensal líquido do agregado familiar

DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar

N - Número de elementos do agregado familiar (à data da instrução do processo)

e)Rendimentos a considerar no apuramento do rendimento per capita: reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência. Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, deverá ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido;
f)Situação de vulnerabilidade económica ou social: os agregados familiares ou o indivíduo isolado, que por razões conjunturais ou estruturais se encontra em situação de risco de exclusão social e, que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), podendo a referida situação ser:
1. i)momentânea, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros)
2. ii)persistente, quando existe vivência de uma situação de pobreza estrutural (ciclo de problema geracional);
g)Situação de carência económica: A situação de risco de exclusão social em que o/a indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao IAS.

Artigo 5.º

Beneficiários do apoio e condições de atribuição

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento todos os cidadãos residentes no Concelho de Faro, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Idade igual ou superior a 18 anos e estar o requerente em situação de autonomia;
2. b)Encontrarem-se em situação de carência económica, nos termos da alínea g) do artigo 4.º;
3. c)Inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema da segurança social adequados à situação diagnosticada;
4. d)Residência, devidamente comprovada, no concelho de Faro;
5. e)Não beneficiem, através de nenhum dos elementos do agregado familiar, de outros apoios concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, através da Câmara Municipal de Faro ou de outras entidades, públicas ou privadas, concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos.
6. f)Contratualização de plano de inserção, nos termos do artigo 10.º
2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número anterior.
3 -Em situação de emergência social momentânea comprovada pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, desemprego, entre outros) de caráter urgente, pode haver lugar à dispensa do plano de inserção e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar.

Capítulo II - Procedimentos

Artigo 6.º

Instrução do processo

1 -A atribuição de apoio económico de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de atendimento por um técnico do SAASF, que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização sócio económica e diagnóstico social, tendo em vista avaliar a situação de vulnerabilidade em que se encontra o indivíduo ou agregado familiar, aferindo se estão reunidos os critérios definidos no artigo 5.º
2 -Para solicitar o apoio económico de caráter eventual, os indivíduos ou agregados familiares devem contactar o SAASF a fim de agendar atendimento.
3 -Dependendo da urgência da situação, poderá o indivíduo ou agregado familiar ser atendido de imediato.
4 -O requerente deve apresentar/entregar ao técnico do SAASF a seguinte documentação:
1. a)Formulário próprio para solicitação do apoio económico, que será disponibilizado pelo técnico do SAASF;
2. b)Exibição presencial do Cartão do Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar;
4. d)Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúsos comprovativo do grau de incapacidade, quando aplicável;
5. e)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas fixas mensais;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim;
7. g)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;
8. h)Em caso de atribuição de apoio económico a pagar através de transferência bancária, comprovativo de IBAN do requerente.
5 -Para efeitos de apreciação e acompanhamento do pedido pode ser exigido, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelos requerentes ou esclarecimentos quanto às mesmas.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

São suscetíveis de apoios as despesas relativas a:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, podendo também ser considerados seguros de vida e multirriscos e condomínio, em caso de habitação própria;
b)Despesas de água, luz, gás, telefone e internet;
c)Despesas de caráter permanente com encargos com a saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas;
d)Despesas com educação;
e)Despesas com transportes públicos;
f)Outras, desde que devidamente comprovada a sua necessidade.

Artigo 8.º

Apoios económicos de caráter eventual e temporário

1 -A proposta de apoio económico de caráter eventual e temporário a atribuir é definida após avaliação social do técnico do SAASF, correspondendo às especificidades de cada situação em acompanhamento.
2 -Os apoios económicos de caráter eventual e temporário podem ser atribuídos:
1. a)Através de um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do indivíduo ou agregado familiar, assim o justifique.
3 -O pagamento do apoio pode ter lugar de forma faseada, nos termos propostos pelo técnico do SAASF.
4 -A atribuição dos apoios pode ser prorrogada, excecionalmente, por igual período, sempre que tal se justifique, na sequência da avaliação da situação do indivíduo ou agregado familiar pelo técnico do SAASF.
5 -O apoio económico será pago por transferência bancária para o IBAN do requerente. Em casos excecionais, devidamente fundamentados (nomeadamente não ter conta bancária), poderá ser pago diretamente ao requerente em numerário, na tesouraria do Município de Faro, devendo o mesmo apresentar Cartão de Cidadão para o efeito.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão relativa ao pedido de apoio económico de caráter eventual é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competência delegada e responsável pelo pelouro social, sob proposta técnica devidamente fundamentada, podendo tal competência ser subdelegada.
2 -São deferidos os pedidos que preencham os requisitos previstos no artigo 5.º, desde que exista verba disponível para o efeito.
3 -São indeferidos os pedidos que:
1. a)Não reúnam os critérios de carência económica, nos termos da alínea g) do artigo 4.º, que justifiquem o apoio solicitado;
2. b)Não preencham, cumulativamente, os requisitos exigidos no artigo 5.º;
3. c)Se verifique a utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios ou apoios;
4. d)Se verifique a atribuição de outros apoios recebidos da Câmara Municipal de Faro ou de outras entidades, públicas ou privadas, concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos.

Artigo 10.º

Contratualização do acordo de inserção

1 -O pagamento da prestação de caráter eventual está dependente da contratualização de acordo de inserção, entre o requerente e/ou o agregado familiar e a câmara municipal, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se, ainda, o objetivo a prosseguir no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas no presente Regulamento.
2 -O acordo de inserção constante no número anterior traduz-se num compromisso escrito entre o titular e os elementos do agregado familiar que articula um conjunto de ações de inserção social, com vista a promover a autonomia pessoal, social e profissional, passando pelo fortalecimento das suas redes de suporte familiar e social e favorecer a responsividade e o desenvolvimento social dos contextos de vida, gerando dinâmicas proativas e preventivas de condições de vulnerabilidade e exclusão sociais.

Artigo 11.º

Deveres dos indivíduos ou agregados familiares

Os indivíduos/famílias beneficiários de apoios económicos de caráter eventual são obrigados a:

a)Informar previamente o SAASF em caso de mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente à atribuição do apoio que alterem a sua situação socioeconómica;
b)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados;
c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo serviço de atendimento e acompanhamento social no prazo concedido para tal.

Artigo 12.º

Acompanhamento de indivíduos ou agregados familiares

1 -O Município de Faro providenciará o acompanhamento social do agregado no decurso do processo, nomeadamente no enquadramento dos termos que vierem a ser definidos no plano de inserção;
2 -Todas as situações consideradas socialmente graves e cuja resolução não se esgote na atribuição do apoio económico previsto no presente regulamento, serão encaminhadas para resposta social adequada, disponibilizada para Câmara Municipal de Faro ou por outra entidade parceira do Conselho Local de Ação Social de Faro.

Artigo 13.º

Cessação do direito ao apoio económico

1 -Constituem causas de cessação do apoio económico, nomeadamente:
1. a)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição sócio económica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diferentes dos previamente destinados/acordados;
2. b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído.
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
1. a)Verificação por parte do SAASF e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
2. b)Notificação ao requerente, por parte do SAASF, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
3. c)A comunicação prevista na alínea anterior, far-se-á por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, dispondo o requerente de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data da receção da notificação;
4. d)Findo o referido prazo e, mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, o SAASF desencadeará o processo de cessação do apoio económico.
3 -No âmbito da cessação do apoio económico constituem-se como penalizações do requerente:
1. a)A imediata restituição ao Município de Faro dos benefícios atribuídos;
2. b)A interdição de novo pedido de apoio económico para o mesmo fim, pelo período de 12 meses, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
3. c)Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Faro considere adequados.
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 14.º

Confidencialidade

Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada nos Vereadores do Pelouro.
2 -Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.
3 -Caso a legislação onde assenta o presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste, consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogados todos os regulamentos e disposições regulamentares que se encontrem em contradição ou sejam incompatíveis com as normas do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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