- 1 -Perdem o direito à inscrição os alunos que, tendo estado inscritos em mais do que 3 anos consecutivos no mesmo ano curricular do curso, tenham obtido aprovação a menos de 30 ECTS.
- 2 -A prescrição do direito à inscrição impede o estudante de frequentar de novo o curso em que realizou a sua última inscrição ou outro curso da ENIDH, pelo período de um ano letivo.
- 3 -Não estão sujeitos ao regime de prescrição os estudantes que beneficiem do estatuto de trabalhador estudante.
Artigo 14.º — Regime de prescrições
Vigente desde: 30/04/2024
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Em vigor desde 30/04/2024