Art.º 5 · Regulamento n.º 487/2024 — Condições de ingresso

1 -Um candidato habilitado com as condições de acesso definidas na alínea a) do artigo 3.º deste Regulamento (titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente), para ingressar num ciclo de estudos do curso TeSP da ENIDH tem que dispor de uma das seguintes condições de ingresso:
1. a)Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, cujo plano de estudos inclui disciplina(s) de área(s) considerada(s) relevante(s) para o ingresso e progressão no ensino superior e no curso em que o candidato se pretende matricular;
2. b)Ser titular de um curso de dupla certificação de nível de qualificação 4 do QNQ, cujo plano de estudos inclui disciplina(s) de área(s) considerada(s) relevante(s) para o ingresso e progressão no ensino superior e no curso em que o candidato se pretende matricular;
3. c)Ter sido aprovado na prova de avaliação de capacidade, definida nos termos do artigo 6.º deste regulamento, para admissão no curso técnico superior profissional em que se pretende matricular.
2 -Um candidato habilitado com as condições de acesso definidas na alínea b) do artigo 3.º, para ingressar num ciclo de estudos de técnico superior profissional da ENIDH tem que dispor de uma das seguintes condições de ingresso:
1. a)Ter sido aprovado na(s) prova(s) de M23 fixada(s) para ingresso no curso técnico superior profissional em que se pretende matricular;
2. b)Ter sido aprovado numa instituição de ensino superior diferente da ENIDH, em prova(s) M23 que seja(m) considerada(s) como equivalente(s) à(s) prova(s) M23 fixada(s) para o ingresso no curso técnico superior profissional da ENIDH em que se pretende matricular.
3 -Um candidato habilitado com as condições de acesso definidas na alínea c) do artigo 3.º, para ingressar num ciclo de estudos de técnico superior profissional da ENIDH tem que dispor de uma das seguintes condições de ingresso:
1. a)Ser titular de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, cujo plano de estudos incluiu disciplina(s) de área(s) considerada(s) relevante(s) para o ingresso e no curso técnico superior profissional em que se pretende matricular;
2. b)Ter sido aprovado na prova de avaliação de capacidade, nos termos do artigo 6.º deste regulamento, para admissão no curso técnico superior profissional em que se pretende matricular.
4 -A(s) área(s) considerada(s) relevante(s) para o ingresso e progressão no ensino superior nos cursos TeSP da ENIDH são definidas no Edital de concurso de acesso aos cursos TeSP da ENIDH.

Artigo 5.º — Condições de ingresso

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