- 1 -O pagamento das taxas e preços é efetuado em numerário, transferência bancária, referência Multibanco, MB WAY, ou por qualquer outro meio legalmente admissível e tecnicamente executável pelos serviços da Junta de Freguesia.
- 2 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o pagamento das taxas é efetuado em regime de pré-pagamento, no momento do pedido do ato ou dos serviços a que respeitem.
- 3 -O pagamento das taxas é feito contra a emissão do correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia.
- 4 -Sempre que o requerimento seja submetido através do Balcão Virtual da Junta de Freguesia, o pagamento poderá ser efetuado por referência Multibanco ou MB WAY, nos termos e prazos indicados no respetivo procedimento eletrónico.
Artigo 17.º — Modo de Pagamento
Vigente desde: 06/05/2026
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Em vigor desde 06/05/2026