Regulamento

Regulamento n.º 487/2026

Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Licenças da Freguesia de Cardosas.

Capítulo I - PRINCÍPIOS GERAIS

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas e preços e a fixação em tabelas anexas dos quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Cardosas, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia de Cardosas.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
3. c)As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo código;
4. d)Outras entidades e pessoas públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção.
2 -A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia isentar, total ou parcialmente, do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, total ou parcialmente:
1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;
2. b)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida e documentada com o pedido;
3. c)As pessoas singulares inseridas em agregados familiares compostos por cinco ou mais elementos, desde que o rendimento global anual do agregado não ultrapasse o equivalente a 5 (cinco) vezes o IAS anual, considerando-se, para o efeito, o IAS anual como 14 (catorze) vezes o valor do IAS em vigor à data do pedido.
4. d)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo, bem como atividades que, comprovadamente, promovam a criação de emprego e o desenvolvimento económico da freguesia.
5. e)O titular do cargo de Zelador da Freguesia.
3 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, considera-se, designadamente, de manifesto interesse coletivo a realização de iniciativas com impacto cultural, social, educativo ou desportivo, de acesso aberto à comunidade, com fins solidários ou com contributo relevante para o desenvolvimento da freguesia.
4 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -O pedido de isenção a que alude o n.º 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa ou preço, bem como as razões que o fundamentam.
2 -A isenção prevista nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior carecem de parecer favorável dos serviços competentes da freguesia, donde conste todos os factos relevantes para a decisão.
3 -O pedido de isenção mencionado na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior deve ser instruído com os elementos necessários para avaliar o mérito do evento e o grau de relevância para o interesse da freguesia.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, o pedido de atestados, a atribuição de autorizações ou licenças pela Freguesia, deverão ser precedidos da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente (através da indicação dos seguintes dados)
2. b)Nome completo ou designação;
3. c)Número do Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva;
4. d)Morada ou sede;
5. e)Contacto telefónico e/ou eletrónico;
6. f)Qualidade em que intervém;
7. g)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de licenciamento/serviço/atestado pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o benefício que se pretende obter;
8. h)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
9. i)Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.
2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 6.º

Apresentação do requerimento

1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.
2 -Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser enviados por correio registado para a morada da sede da Junta de Freguesia, sita no Largo Humberto Delgado, n.º 3, 2630-433 Cardosas, apresentados presencialmente na sede da Junta de Freguesia, enviados para o endereço eletrónico [email protected] ou submetidos através do Balcão Virtual disponível no site oficial da Junta de Freguesia de Cardosas, em www.jfcardosas.pt.

Capítulo II - TAXAS E PREÇOS

Artigo 7.º

Taxas e Preços

1 -A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa;
2. b)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
3. c)Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
4. d)Licenciamento de venda ambulante e de arrumador de automóveis;
5. e)Utilização de espaços e equipamentos da Junta de Freguesia;
6. f)Serviços e atos relativos ao Cemitério;
7. g)Venda de produtos institucionais da Freguesia;
8. h)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 8.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa são as que constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos - materiais e outros consumíveis, registo, produção, etc. - e os indiretos - equipamentos, serviços de suporte, etc justificados no Anexo II.
2 -Sempre que seja requerido serviço urgente, aplica-se um agravamento sobre a taxa base nos termos definidos na Tabela Anexa.
1. 2.1 -O prazo conta-se a partir da data e hora de entrada do pedido devidamente instruído.
2. 2.2 -A prestação do serviço urgente depende da disponibilidade dos serviços.

Artigo 9.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos são as que constam da Tabela de Taxas, anexa ao presente regulamento como Anexo I.
2 -O atraso na renovação do licenciamento implica a liquidação de todos os anos pendentes, acumulando os valores acima indicado até ao ano presente, não isentando eventuais coimas aplicáveis, ao abrigo da legislação vigente.

Artigo 10.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às freguesias competências para a certificação de fotocópias.
2 -Em concretização das faculdades previstas no mencionado diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a da realização do ato, o nome completo e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação.
3 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam no Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto.

Artigo 11.º

Ocupação do domínio público e aproveitamento de bens de utilização pública

Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 132.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a utilização de bens públicos, móveis ou imóveis, pertença ou de usufruto da Junta de Freguesia está sujeita ao pagamento de taxa constante no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 12.º

Cemitério da Freguesia

1 -O pagamento da taxa de exumação é feito aquando do levantamento do corpo da terra;
2 -As taxas de exumação, por cada ossada, incluem limpeza e trasladação dentro do cemitério;
3 -Ainda que seja autorizado abertura de covais duplos os mesmos só podem ser abertos decorrido o prazo de três anos (salvo em cumprimento de mandato judicial), conforme se encontra previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação atual.
4 -A realização de atos fúnebres aos fins de semana e feriados dá origem ao pagamento de uma taxa de agravamento constante no Anexo I ao presente Regulamento;
5 -Os detentores de ossários poderão efetuar o pagamento da taxa anual até do mês de março, conforme valores constantes no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 13.º

Fundamentação Económica e Financeira

O valor das taxas e dos preços foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos serviços da Junta de Freguesia, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações.

Artigo 14.º

Atualização dos Valores das Taxas e dos Preços

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A atualização das taxas e preços terá em consideração, designadamente, a evolução dos custos associados à prestação dos serviços, bem como indicadores económicos relevantes, incluindo a inflação.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO E COBRANÇA

Artigo 15.º

Liquidação

A liquidação das taxas e preços será efetuada com base nos indicadores das Tabelas Anexas, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.

Artigo 16.º

Pagamento e Cobrança

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou do preço.
2 -A cobrança das taxas e dos preços pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.
3 -Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação tributária.

Artigo 17.º

Modo de Pagamento

1 -O pagamento das taxas e preços é efetuado em numerário, transferência bancária, referência Multibanco, MB WAY, ou por qualquer outro meio legalmente admissível e tecnicamente executável pelos serviços da Junta de Freguesia.
2 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o pagamento das taxas é efetuado em regime de pré-pagamento, no momento do pedido do ato ou dos serviços a que respeitem.
3 -O pagamento das taxas é feito contra a emissão do correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia.
4 -Sempre que o requerimento seja submetido através do Balcão Virtual da Junta de Freguesia, o pagamento poderá ser efetuado por referência Multibanco ou MB WAY, nos termos e prazos indicados no respetivo procedimento eletrónico.

Artigo 18.º

Pagamento em Prestações

1 -A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e dos preços em prestações periódicas, de preferência mensais, quando se reconheça que o requerente, pela sua situação económica, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento.
2 -A autorização do pagamento a prestação, quando concedida deve definir o número de prestações, a respetiva periodicidade e o valor de cada uma, sem que a mesma possa autorizar mais de 12 prestações e o valor de qualquer uma delas não possa ser inferior ao valor de ¼ da unidade de conta no momento da decisão de autorização.
3 -No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, para efeitos de instrução e fundamentação da decisão e fixação do escalonamento do pagamento a prestações.
4 -Ao pagamento de cada uma das prestações fixadas na autorização a que alude o número anterior, poderá acrescer o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral cumprimento de cada uma das prestações.
5 -A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes prestações, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta.

Artigo 19.º

Local de Pagamento

1 -As taxas e os preços são pagos na sede da Junta de Freguesia de Cardosas, sita no Largo Humberto Delgado, n.º 3, 2630-433 Cardosas.
2 -As taxas e preços podem ainda ser pagos por transferência bancária, referência Multibanco ou MB WAY, devendo, quando aplicável, o respetivo comprovativo acompanhar o requerimento ou ficar associado ao procedimento eletrónico submetido através do Balcão Virtual.

Capítulo IV - INCUMPRIMENTO, COBRANÇA COERCIVA E GARANTIAS

Artigo 20.º

Pagamento Extemporâneo

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços, nos termos das leis tributárias aplicáveis.
2 -Os juros de mora são calculados à taxa legal em vigor aplicável às dívidas tributárias ao Estado e demais entidades públicas, contados desde o termo do prazo para pagamento voluntário até integral pagamento da dívida.

Artigo 21.º

Incumprimento e Cobrança Coerciva

1 -Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas e dos preços liquidadas e que se encontram em mora, sem prejuízo do vencimento dos juros de mora, será extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a remissão para os serviços competentes, para efeito de instauração do correspondente processo de execução fiscal, para efeitos de cobrança coerciva do montante em dívida, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas ou preços relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento.

Artigo 22.º

Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia de Cardosas pode constituir fundamento para:
1. a)A rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)A recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
3. c)A determinação da cessação da possibilidade de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.
2 -As medidas previstas no número anterior são aplicáveis mediante decisão fundamentada e após audição prévia do interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -O disposto no presente artigo não prejudica o direito de reclamação ou impugnação, nem a possibilidade de prestação de garantia idónea nos termos legais.

Artigo 23.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas e dos preços previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 25.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, bem como à liquidação, cobrança e gestão das taxas, preços, licenças, autorizações, atestados e demais serviços prestados pela Junta de Freguesia de Cardosas.
2 -A Junta de Freguesia de Cardosas é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, os quais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação nacional aplicável.
3 -Para efeitos da prossecução das finalidades referidas no número anterior, poderão ser tratados dados pessoais de natureza identificativa, administrativa, fiscal e, quando estritamente necessário e legalmente admissível, outros dados indispensáveis à apreciação dos pedidos apresentados pelos interessados.
4 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado no exercício de funções de interesse público e no cumprimento de obrigações legais a que a Junta de Freguesia se encontra sujeita, podendo, quando legalmente exigido, depender do consentimento expresso do titular dos dados.
5 -A Junta de Freguesia de Cardosas compromete-se a assegurar a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais tratados, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção contra o acesso, utilização, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.
6 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e pelo prazo exigido ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.
7 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legalmente previstos, podendo exercer esses direitos mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia de Cardosas, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 26.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Cardosas anteriores à referida data de entrada em vigor.

Artigo 27.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 10 (dez) dias após a publicação nos termos legais em vigor.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas e Preços

1 - Serviços Administrativos

1.1 - Atestados e Declarações

Tipo

Singulares recenseados

Singulares não-recenseados

Pessoa coletivas

Benefício para títulos de transporte

Gratuito

12.00 €

Gratuito

Transporte de bens agrícolas

Gratuito

12,00 €

40,00 €

Casamento e União de Facto

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Composição de agregado familiar

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Fins Alfandegários

25,00 €

35,00 €

40,00 €

Fins escolares/académicos

Gratuito

Não aplicável

Insuficiência económica (fins judiciais e outros)

Gratuito

Não aplicável

Licença de uso e porte de arma de defesa ou caça

35,00 €

50,00 €

Não aplicável

Prova de vida

3,00 €

6,00 €

Não aplicável

Residência

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Visita de familiares a reclusos

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Fins militares ou bombeiros

Gratuito

Outros fins

6,00 €

12,00 €

40,00 €

Taxa de urgência

Emissão no prazo máximo de 24 horas

Acréscimo de 100 % sobre a taxa base do ato requerido

Emissão no prazo máximo de 48 horas

Acréscimo de 50 % sobre a taxa base do ato requerido

1.2 - Certificação de Documentos e Fotocópia

Fotocópias autenticadas de documentos administrativos (cada)

3,50 €

4,00 €

Fotocópias simples p/b de documentos administrativos (cada)

0,15 €

0,20 €

Fotocópias simples cores documentos administrativos (cada)

0,35 €

0,55 €

Certidões em geral documentos administrativos (por cada lauda)

4,00 €

2 - Licenciamentos

2.1 - Canídeos e Gatídeos

Categoria

Canídeos

Registo

(1.ª vez)

Licença

Cães de companhia

Gratuito

6,00 €

Cães com fins económicos

Gratuito

6,00 €

Cães de caça

Gratuito

6,00 €

Cães guia

Gratuito

Cães potencialmente perigosos

Gratuito

20,00 €

Cães perigosos

Gratuito

20,00 €

Gatídeos

Gratuito

6,00 €

2.2 - Venda Ambulante e Arrumador de Veículos

Prazo

Preço

1 mês

50,00 €

1 semana

20,00 €

1 dia

10,00 €

2.3 - Atividades ruidosas temporárias

Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais, Bailes, entre outros

Preço

1 ano

360,00 €

6 meses

180,00 €

3 meses

90,00 €

1 mês

30,00 €

1 dia (dia/noite)

15,00 €

3 - Utilização de Espaços da Junta de Freguesia para Uso Ocasional

Local

Preço

Salão da Junta de Freguesia

20,00 €/hora

Sala de Trabalho/Reuniões

15,00 €/hora

Lavadouros de Cardosas

10,00 €/hora

4 - Cemitério

Cemitério

Preço

Inumações

Em covato simples - recenseados

110,00 €

Em covato simples - não recenseados

165,00 €

Em covato com dupla profundidade (campas de família) - recenseados

130,00 €

Em covato com dupla profundidade (campas de família) - não recenseados

175,00 €

Em jazigo particular ou gavetão com caráter de perpetuidade

50,00 €

Exumações

Exumação (por ossada, incluindo a sua limpeza)

80,00 €

Transladações

Transladação de ossadas ou cinzas da Freguesia para o Exterior

40,00 €

Transladação de ossadas ou cinzas do Exterior para a Freguesia

50,00 €

Ocupação de ossários

Ocupação de Ossários pelo período de 1 ano ou menos (por ossada)

15,00 €

Ocupação de Ossários pelo período de 20 anos

300,00 €

Arranjo de campas

Colocação de lápide, campa completa ou bordadura

25,00 €

Utilização dos serviços fora do horário normal

Sábados, domingos e feriados

60,00 €

Utilização da capela

Utilização da capela após a 1.ª hora (até 24h)

20,00 €

Averbamentos

Emissão do alvará

Grátis

Emissão de 2.ª via do alvará

30,00 €

Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário

5.00 €

5 - Preços de Produtos da Junta de Freguesia

Heráldica

Preço

Emblema

8,00 €

Galhardete

8,00 €

5,00 €

Itens acima para estudantes do Ensino Superior da freguesia

Grátis

ANEXO II

Fundamentação Económica e Financeira das Taxas e Preços da Freguesia de Cardosas

Anexo II

Artigo 1.º

Enquadramento Legal

1 -O presente Anexo é elaborado nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, assegurando o cumprimento do princípio da equivalência jurídica previsto no artigo 4.º do referido diploma.
2 -Nos termos legais, o valor das taxas deve atender ao custo da atividade pública local ou ao benefício auferido pelo particular, podendo ainda integrar componentes de incentivo ou desincentivo à prática de determinados atos.

Artigo 2.º

Metodologia de Apuramento

A determinação das taxas administrativas constantes do Anexo I teve por base:

a)O custo médio hora dos serviços administrativos;
b)O tempo médio de execução de cada ato;
c)Os custos indiretos de funcionamento identificáveis;
d)O benefício auferido pelo particular, quando aplicável;
e)Critérios de regulação, incentivo ou desincentivo.

Artigo 3.º

Custo com Recursos Humanos

1 -O custo com recursos humanos foi apurado com base na remuneração anual do trabalhador afeto ao serviço administrativo da Freguesia, incluindo os encargos sociais legalmente aplicáveis.
2 -Considerando o total anual da remuneração e encargos, e tendo por referência uma estimativa prudente de 1.600 horas úteis anuais de trabalho efetivo, foi determinado um custo médio hora relativo a recursos humanos de aproximadamente 11,21 €.

Artigo 4.º

Custos Indiretos Administrativos

1 -Com base na execução orçamental mais recente disponível, foram considerados exclusivamente os encargos associados ao funcionamento administrativo, designadamente eletricidade, água, comunicações, software de gestão autárquica, limpeza e material de escritório.
2 -Estes encargos, distribuídos pelas horas úteis anuais estimadas, correspondem a um custo indireto aproximado de 3,72 € por hora.

Artigo 5.º

Custo Médio Hora Global

1 -Ao custo médio hora relativo a recursos humanos acrescem os custos indiretos administrativos identificáveis, apurados com base na execução orçamental.
2 -O custo médio hora global dos serviços administrativos da Freguesia foi assim determinado em aproximadamente 14,93 €, valor arredondado para 15 € para efeitos de cálculo das taxas administrativas constantes do Anexo I.

Artigo 6.º

Fundamentação das Taxas Administrativas

1 -As taxas relativas a atestados simples, declarações, certidões e demais atos administrativos têm por referência o tempo médio estimado de execução, encontrando-se os valores fixados dentro dos limites da proporcionalidade, considerando o custo técnico apurado.
2 -Nos casos de atestados para fins alfandegários, licenças de uso e porte de arma e outros atos de natureza não social, o valor fixado integra não apenas o custo administrativo direto, mas também a componente de benefício auferido pelo particular, nos termos legalmente permitidos.

Artigo 7.º

Serviço Urgente

O agravamento aplicável aos pedidos urgentes fundamenta-se na necessidade de reorganização prioritária dos serviços, na afetação preferencial de recursos humanos e no custo de oportunidade administrativa, incidindo exclusivamente sobre a taxa base do ato requerido.

Artigo 8.º

Taxas de Natureza Reguladora

As taxas relativas à venda ambulante, arrumador de veículos, atividades ruidosas temporárias e demais utilizações do domínio público assumem natureza reguladora, integrando:

a)O custo administrativo do procedimento;
b)A utilização de bens do domínio público;
c)O impacto social ou ambiental da atividade;
d)O potencial benefício económico do particular.

Artigo 9.º

Utilização de Espaços

1 -Os valores relativos à utilização de espaços da Junta de Freguesia configuram preços, por corresponderem a uma utilização facultativa de instalações públicas.
2 -Os montantes fixados atendem ao desgaste das infraestruturas, aos consumos energéticos, à limpeza, à manutenção e à necessidade de assegurar a sustentabilidade da gestão patrimonial da Freguesia.

Artigo 10.º

Cemitério

1 -As taxas relativas ao cemitério integram custos administrativos, operacionais e de manutenção permanente do espaço, bem como encargos com equipamentos, conservação contínua e investimentos infraestruturais.
2 -A diferenciação entre recenseados e não recenseados fundamenta-se no princípio da proximidade administrativa e na contribuição indireta dos residentes para o financiamento da Freguesia.

Artigo 11.º

Produtos Institucionais

Os valores relativos a produtos institucionais configuram preços, por corresponderem à aquisição voluntária de bens, destinando-se essencialmente à recuperação do custo de produção e à promoção institucional.

Artigo 12.º

Conclusão

Os valores constantes do Anexo I respeitam o princípio da proporcionalidade, não excedem manifestamente o custo médio da atividade administrativa quando aplicável, integram componente de benefício do particular nos casos legalmente admissíveis e asseguram a sustentabilidade financeira da Freguesia de Cardosas, encontrando-se fundamentados em dados reais da execução orçamental.

Aprovado por unanimidade em reunião ordinária de Junta de Freguesia de 20 de abril de 2026.

Submetido a votação em reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de 24 de abril de 2026.

27 de abril de 2026. - A Presidente da Junta, Catarina Alexandra dos Santos Costa.

319992830

Artigo 27.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 10 (dez) dias após a publicação nos termos legais em vigor.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas e Preços

1 - Serviços Administrativos

1.1 - Atestados e Declarações

Tipo

Singulares recenseados

Singulares não-recenseados

Pessoa coletivas

Benefício para títulos de transporte

Gratuito

12.00 €

Gratuito

Transporte de bens agrícolas

Gratuito

12,00 €

40,00 €

Casamento e União de Facto

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Composição de agregado familiar

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Fins Alfandegários

25,00 €

35,00 €

40,00 €

Fins escolares/académicos

Gratuito

Não aplicável

Insuficiência económica (fins judiciais e outros)

Gratuito

Não aplicável

Licença de uso e porte de arma de defesa ou caça

35,00 €

50,00 €

Não aplicável

Prova de vida

3,00 €

6,00 €

Não aplicável

Residência

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Visita de familiares a reclusos

6,00 €

12,00 €

Não aplicável

Fins militares ou bombeiros

Gratuito

Outros fins

6,00 €

12,00 €

40,00 €

Taxa de urgência

Emissão no prazo máximo de 24 horas

Acréscimo de 100 % sobre a taxa base do ato requerido

Emissão no prazo máximo de 48 horas

Acréscimo de 50 % sobre a taxa base do ato requerido

1.2 - Certificação de Documentos e Fotocópia

Fotocópias autenticadas de documentos administrativos (cada)

3,50 €

4,00 €

Fotocópias simples p/b de documentos administrativos (cada)

0,15 €

0,20 €

Fotocópias simples cores documentos administrativos (cada)

0,35 €

0,55 €

Certidões em geral documentos administrativos (por cada lauda)

4,00 €

2 - Licenciamentos

2.1 - Canídeos e Gatídeos

Categoria

Canídeos

Registo

(1.ª vez)

Licença

Cães de companhia

Gratuito

6,00 €

Cães com fins económicos

Gratuito

6,00 €

Cães de caça

Gratuito

6,00 €

Cães guia

Gratuito

Cães potencialmente perigosos

Gratuito

20,00 €

Cães perigosos

Gratuito

20,00 €

Gatídeos

Gratuito

6,00 €

2.2 - Venda Ambulante e Arrumador de Veículos

Prazo

Preço

1 mês

50,00 €

1 semana

20,00 €

1 dia

10,00 €

2.3 - Atividades ruidosas temporárias

Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais, Bailes, entre outros

Preço

1 ano

360,00 €

6 meses

180,00 €

3 meses

90,00 €

1 mês

30,00 €

1 dia (dia/noite)

15,00 €

3 - Utilização de Espaços da Junta de Freguesia para Uso Ocasional

Local

Preço

Salão da Junta de Freguesia

20,00 €/hora

Sala de Trabalho/Reuniões

15,00 €/hora

Lavadouros de Cardosas

10,00 €/hora

4 - Cemitério

Cemitério

Preço

Inumações

Em covato simples - recenseados

110,00 €

Em covato simples - não recenseados

165,00 €

Em covato com dupla profundidade (campas de família) - recenseados

130,00 €

Em covato com dupla profundidade (campas de família) - não recenseados

175,00 €

Em jazigo particular ou gavetão com caráter de perpetuidade

50,00 €

Exumações

Exumação (por ossada, incluindo a sua limpeza)

80,00 €

Transladações

Transladação de ossadas ou cinzas da Freguesia para o Exterior

40,00 €

Transladação de ossadas ou cinzas do Exterior para a Freguesia

50,00 €

Ocupação de ossários

Ocupação de Ossários pelo período de 1 ano ou menos (por ossada)

15,00 €

Ocupação de Ossários pelo período de 20 anos

300,00 €

Arranjo de campas

Colocação de lápide, campa completa ou bordadura

25,00 €

Utilização dos serviços fora do horário normal

Sábados, domingos e feriados

60,00 €

Utilização da capela

Utilização da capela após a 1.ª hora (até 24h)

20,00 €

Averbamentos

Emissão do alvará

Grátis

Emissão de 2.ª via do alvará

30,00 €

Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário

5.00 €

5 - Preços de Produtos da Junta de Freguesia

Heráldica

Preço

Emblema

8,00 €

Galhardete

8,00 €

5,00 €

Itens acima para estudantes do Ensino Superior da freguesia

Grátis

ANEXO II

Fundamentação Económica e Financeira das Taxas e Preços da Freguesia de Cardosas