Art.º 22 · Regulamento n.º 487/2026 — Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia de Cardosas pode constituir fundamento para:
1. a)A rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)A recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
3. c)A determinação da cessação da possibilidade de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.
2 -As medidas previstas no número anterior são aplicáveis mediante decisão fundamentada e após audição prévia do interessado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -O disposto no presente artigo não prejudica o direito de reclamação ou impugnação, nem a possibilidade de prestação de garantia idónea nos termos legais.

Artigo 22.º — Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas