Art.º 25 · Regulamento n.º 487/2026 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, bem como à liquidação, cobrança e gestão das taxas, preços, licenças, autorizações, atestados e demais serviços prestados pela Junta de Freguesia de Cardosas.
2 -A Junta de Freguesia de Cardosas é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, os quais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação nacional aplicável.
3 -Para efeitos da prossecução das finalidades referidas no número anterior, poderão ser tratados dados pessoais de natureza identificativa, administrativa, fiscal e, quando estritamente necessário e legalmente admissível, outros dados indispensáveis à apreciação dos pedidos apresentados pelos interessados.
4 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado no exercício de funções de interesse público e no cumprimento de obrigações legais a que a Junta de Freguesia se encontra sujeita, podendo, quando legalmente exigido, depender do consentimento expresso do titular dos dados.
5 -A Junta de Freguesia de Cardosas compromete-se a assegurar a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais tratados, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção contra o acesso, utilização, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.
6 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e pelo prazo exigido ao cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.
7 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legalmente previstos, podendo exercer esses direitos mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia de Cardosas, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 25.º — Proteção de Dados Pessoais

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