Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de São Roque do Pico:
- a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída - prestações mensais;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente projeto de Regulamento.
Artigo 13.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 14/09/2017
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Em vigor desde 14/09/2017