- 1 -A Câmara Municipal de São Roque do Pico reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.
- 2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente projeto de Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Disposições finais
Vigente desde: 14/09/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2017