As dúvidas, omissões ou lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente projeto de Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de São Roque do Pico.
Artigo 17.º — Dúvidas, omissões e lacunas
Vigente desde: 14/09/2017
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Em vigor desde 14/09/2017