Art.º 13 · Regulamento n.º 488/2018 — Direito à informação

1 -Os/as utilizadores/as têm o direito a ser informados/as de forma clara e conveniente pelo Município de Vila do Porto das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -O Município de Vila do Porto dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Município de Vila do Porto, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamentos de serviço;
5. e)Tarifários;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos/às utilizadores/as;
7. g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos/às utilizadores/as;
8. h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, OAU, REEE, RCD, pilhas usadas, identificando as respetivas entidades gestoras e infraestruturas;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 13.º — Direito à informação