- 1 -Estão abrangidos pelo presente regulamento todos os/as utilizadores/as a quem sejam disponibilizados os sistemas de gestão de resíduos urbanos, definindo-se a origem dos resíduos em utilizadores domésticos e não domésticos.
- 2 -À exceção do Município de Vila do Porto e de outras entidades públicas, ou privadas devidamente autorizadas, é proibida a remoção de resíduos urbanos.