- 1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos/as seus/uas produtores/as.
- 2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo com o Município de Vila do Porto para a realização da sua recolha.
Artigo 40.º — Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores
Vigente desde: 31/07/2018
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Em vigor desde 31/07/2018